TCE homologa agrupamento de multas a gestores em Mato Grosso
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou o agrupamento de multas aplicadas ao gestores das Câmaras de Acorizal, de Santo Afonso, de Alto Paraguai, de Várzea Grande e da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães. Os processos correspondem aos números 22 a 28 da pauta de julgamentos e foram relatados em bloco pelo conselheiro substituto, Moisés Maciel.
Em seu voto, o conselheiro substituto recorreu ao Regimento Interno do TCE, que assegura que ao final de cada semestre, havendo inadimplência referente às penalidade aplicadas em julgamentos singulares, os processos devem ser analisados em bloco, concedendo-se agrupamento de multas para fins de parcelamento.
Assim, acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC-MT), lavrado pelo procurador William Brito, o relator Moisés Maciel votou pela homologação dos julgamentos, constituindo os respectivos títulos executivos. A decisão foi acolhida pelos demais conselheiros por unanimidade.
