TCE fixa prazo para prefeito de Rondonópolis justificar empréstimo de R$ 300 milhões
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator das contas anuais de Rondonópolis, fixou prazo de cinco dias úteis para que o prefeito José Carlos do Pátio apresente relatório técnico detalhado e o cumprimento dos requisitos legais para o empréstimo de R$ 300 milhões que pretende fazer junto ao Banco do Brasil. A prefeitura foi notificada na segunda-feira para encaminhar documentação do projeto de lei 389/2024, protocolado na câmara, em 17 de julho, no qual a prefeitura pede autorização para contratar a operação de crédito.
Maluf mandou que o prefeito “apresente relatório técnico detalhado que demonstre, de forma objetiva, o custo-benefício e o interesse econômico-social da operação de crédito” e que comprove o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
“Oportunamente, destaco que o artigo 42 da LRF, veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato do chefe do Poder Executivo, a assunção de despesas que não possam ser quitadas no mesmo exercício financeiro, ou, caso quitáveis no ano seguinte, sem disponibilidade de caixa suficiente. Além do mais, registro que a simples apresentação de documentos ou declarações genéricas não são suficientes para comprovar a regularidade do procedimento”, sustentou o conselheiro.
Maluf ainda ressaltou que a operação deve ser sustentada por uma análise prévia e prospectiva, que evidencie a verdadeira necessidade da ação e antecipe a correta alocação dos recursos previstos, sendo essencial respeitar os princípios constitucionais e legais, informa a assessoria.
Semana passada, conforme Só Notícias já informou, o conselheiro José Carlos Novelli, determinou que a prefeitura de Cuiabá suspenda a contratação de empréstimo de até R$ 139 milhões no Banco do Brasil. A tutela provisória de urgência, solicitada pelo Ministério Público de Contas, é fruto de acompanhamento simultâneo especial instaurado no final de julho.
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