TCE faz alerta a deputados sobre risco de subestimação de R$ 1,2 bilhão no orçamento estadual
Os deputados estaduais estão sendo alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a hipótese de o projeto em tramitação sobre o orçamento do governo deste ano apresentar previsão subestimada de despesas de caráter obrigatório nos grupos de pessoal, na ordem de R$ 1,2 bilhão. Ofícios com esse objetivo estão sendo enviados aos parlamentares pelo conselheiro presidente Antônio Joaquim. A Assembleia Legislativa está na iminência de votar a Lei Orçamentária Anual.
O documento tem como anexos ofícios enviados pelo TCE no dia 6 de dezembro do ano passado aos então secretários de Estado de Planejamento e Fazenda, respectivamente, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira e Seneri Paludo. Na ocasião, o Tribunal de Contas cobrou dessas autoridades esclarecimentos sobre a metodologia e as memórias de cálculo utilizadas na elaboração da proposta da LOA 2017, inclusive apontando as possíveis diferenças entre a previsão na LOA e a projeção de execução nas rubricas Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida.
A hipótese de subestimação das despesas de caráter obrigatório foi detectada após cruzamentos de dados e informações realizados pela unidade de inteligência do TCE-MT. Essa unidade trabalha com projeções e levantamentos para instruir auditorias e fiscalizações concomitantes e/ou preventivas. A hipótese de subestimação foi levantada, inicialmente, para subsidiar os trabalhos realizados por Comissão Técnica de Auditores, que realiza o acompanhamento do fluxo de caixa da receita pública estadual.
Pela projeção feita pelos auditores do núcleo de inteligência, a LOA/2017 deveria prever despesas com pessoal, encargos sociais, juros, encargos da dívida e amortização da dívida na ordem de R$ 11,7 bilhões, mas a proposta orçamentária entregue na Assembleia Legislativa totaliza despesas em R$ 10,5 bilhões – uma possível diferença na ordem de R$ 1,2 bilhão. A Seplan e a Sefaz não informaram o TCE-MT, após o ofício de 6 de dezembro, se houve correção na peça orçamentária.
O presidente do TCE tem dito que o novo modelo de fiscalização obriga o Tribunal de Contas a atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem falhas ou situações difíceis de serem reparadas". "O momento para fazer correções e evitar eventuais erros é agora, durante o debate da lei orçamentária", ponderou o conselheiro Antônio Joaquim.
A informação é da assessoria de imprensa do TCE.
