TCE esclarece que projeto busca atuação conjunta e não abre caminho para modificar verba
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) divulgou nota, esta manhã, esclarecendo que o projeto de lei 135/2021, que está tramitando na Assembleia Legislativa, “tem o objetivo de garantir atuação conjunta, quando necessário, da Procuradoria Geral da Assembleia com a Consultoria Jurídica Geral do TCE, ao asseverar que os membros do órgão fiscalizador são considerados membros do poder legislativo, em sentido amplo”.
O tribunal informa que “não há o que se falar em ‘abrir caminho’ para modificação de verba indenizatória, que no âmbito do TCE está suspensa por força do Supremo Tribunal Federal”.
A assessoria do tribunal conclui expondo que “imunidade parlamentar e demais prerrogativas de membros de ambas instituições, citadas na matéria do jornal A Gazeta, são definidas pela Constituição Federal, portanto impossível de serem estendidas/modificadas ou inovadas por instrumento normativo infraconstitucional, qual seja, um projeto de lei, sobretudo, estadual”.
O projeto continua tramitando e sendo analisado na Assembleia.
