TCE emite parecer prévio favorável para contas de prefeitura em MT
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável às contas de governo da Prefeitura de Água Boa, do ano passado, sob a responsabilidade de Mauro Rosa da Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. Foi constatado os limites constitucionais quanto à aplicação dos recursos públicos foram cumpridos.
O município efetuou gastos na educação de R$ 9.216.787,55 correspondente a 27,64% da receita base, ficando acima do limite constitucional de 25%. Os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Legislativo corresponderam a 5,97% da receita legalmente prevista, observando-se o limite de 7%.
Em relação às políticas públicas, a atual administração deve implementar ações visando a melhoria dos índices nas área educação e saúde, com o objetivo de promover ajustes e mudanças no desempenho dessas ações e o alcance dos objetivos e metas previstas. Deve ser apresentado ao TCE, um plano de providências para aprimoramento dos indicadores sociais.
