TCE emite parecer favorável às contas da prefeitura em Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Governo da Prefeitura de Cocalinho, referente ao exercício financeiro de 2013. A decisão foi tomada posteriormente à leitura do voto do conselheiro José Carlos Novelli, realizada pelo conselheiro substituto, Isaias Lopes.
Inicialmente, constatou-se, através do relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), a existência de uma impropriedade. A falha se refere à incompatibilidade entre projetos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A defesa do gestor Luiz Henrique do Amaral, apresentou documentos alegando que houve um equívoco por parte da equipe de planejamento e contabilidade, "uma vez que foram incluídos alguns projetos na Lei Orçamentária Anual não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Também, registrou que não houve dano ao erário.
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), por meio do parecer sancionado pelo procurador Alisson Alencar, entendeu que a impropriedade deve ser revertida numa recomendação à Câmara municipal, para que cobre do gestor a elaboração de instrumentos de planejamento municipal em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acolhendo o posicionamento ministerial, o conselheiro José Carlos Novelli submeteu sua decisão à apreciação do Pleno. O voto foi aprovado por unanimidade.
