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terça-feira, 10 de novembro de 2026
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Política

TCE emite parecer favorável à aprovação das contas prefeitura no Nortão

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Nova Ubiratã. As informações referentes ao exercício de 2013, sob a responsabilidade Valdenir José dos Santos, foram avaliadas na sessão plenária. Foram respeitados os limites constitucionais quanto aos gastos públicos. Em relação à arrecadação das receitas orçamentárias, os dados da série histórica demonstram que, em relação ao exercício de 2012, houve um crescimento de 0,13%, tendo as receitas próprias atingido o percentual de 12,19% da receita total.

O pleno recomendou à Câmara que determine ao chefe do Poder Executivo que atenda ao princípio da transparência, e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, enviando ao Legislativo Municipal, no prazo legal, as contas anuais de governo para serem disponibilizadas à população do município.

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