TCE é contrário à aprovação das contas de prefeitura no Nortão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário às contas anuais de governo da prefeitura de Porto dos Gaúchos. Elas são de responsabilidade da gestora Carmem Lima Duarte, referentes ao exercício de 2012.
A Secretaria de Controle Externo, após análise da defesa apresentada, manteve as duas irregularidades apontadas. A primeira pela ausência de transparência nas contas públicas; e a outra, por contrair despesas sem disponibilidade financeira, ambas contrariando a Lei Complementar nº 101/2000.
O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, votou no sentido de emitir parecer prévio contrário as contas anuais, recomendando que o Poder Legislativo determine ao Poder Executivo que aplique com eficiência os recursos destinados à saúde e educação.
Ele também recomendou que seja observado o princípio da transparência em todos os atos praticados assegurando uma gestão fiscal equilibrada em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
