TCE diz que Sinfra deve elaborar plano de fiscalização de obras rodoviárias em MT
O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente a representação em desfavor da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, atual Secretaria de Infraestrutura e determinou a aplicação de multa no valor de 40 UPF ao ex-secretário Arnaldo Alves de Souza Neto. A punição é devido à omissão na cobrança de garantia e manutenção às empresas responsáveis pela obras na Rodovia MT-246, trecho (Barralcool) Nova Olímpia e rodovia MT-249, trecho: BR 163 (Nova Mutum) – entroncamento MT 235 (Armazém Bungue), subtrecho BR-163 (Nova Mutum) – KM 11, com extensão de 11 Km.
Os conselheiros do TCE recomendaram à Secretaria para que elabore rigoroso plano de fiscalização, devidamente regulamentado, das obras rodoviárias executadas, de forma a possibilitar a constatação de vícios de construção porventura ocorridos, e busque, quer pela via administrativa, quer pela via judicial, a prestação da garantia por parte das empresas contratadas, informa assessoria.
