TCE discute repasse ‘automático’ de prefeituras para consórcios em MT
Na sessão plenária desta terça-feira o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso debateu a possibilidade de instituir débito automático no repasse das prefeituras para os consórcios intermunicipais. Se for aprovado pelo Tribunal essa forma de repasse poderá assegurar a regularidade nos pagamentos previstos em contrato de rateio e dar uma solução para o elevado de índice de inadimplência das prefeituras de municípios consorciados.
A decisão final do Tribunal Pleno deverá ser conhecida na próxima sessão ordinária do TCE, uma vez que o conselheiro Waldir Júlio Teis pediu vista do processo para estudar o assunto.
O assunto entrou em pauta do Tribunal Pleno por meio de consulta formulada pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Portal da Amazônia, Roque Carrara.
O processo foi relatado pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima que votou pela admissibilidade do débito automático e a vinculação de parcela da receita municipal oriunda de transferência do FPM a consórcio público, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde e que todos os repasses ao consórcio estejam previstos nas leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no contrato de rateio.
No voto, o relator ressalta que o débito automático somente poderá ser processado por instituição financeira oficial e dependerá de autorização legislativa que especificará, entre outras condições, limites de prazos e valores.
O Ministério Público de Contas e a Consultoria Técnica do TCE emitiram pareceres opinando pela admissibilidade legal dessa forma de repasse das contribuições.
