TCE determina tomada de contas para apurar pagamentos indevidos na Sema
O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares com determinações as contas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), relativas a 2011, sob a gestão Alexandre Torres Maia (31/03 a 28/08) e Vicente de Arruda Falcão (29/8 a 31/12). O processo, votado ontem, foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto.
No relatório da equipe técnica, foi constatada irregularidade de responsabilidade do primeiro gestor, Alexandre Torres, referente a divergência entre os comprovantes de despesas para reparação da frota de veículos automotores da SEMA e o objeto contratado. O valor do contrato corresponde a 69,49 UPF (R$ 3.713,54), e terá que ser ressarcido pelo ex-gestor responsável, diante da comprovação da irregularidade.
O conselheiro relator ainda determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar se houve pagamentos indevidos à uma empresa, referente a falhas causadas em veículos locados, no valor de R$ 77.182,00 (1.444,29 UPF). Ela deverá ser instaurada no prazo de 30 dias.
Alexandre Maia ainda recebeu multa de 33 UPF (R$ 1.763,52), assim como o ordenador de despesas, Moacir Couto Filho, que também recebeu multa de 22 UPF (R$ 1.175,68), ambos por falhas que desrespeitam a Lei de Licitações.
O TCE-MT fez diversas determinações, entre elas para que sejam aprimorados os mecanismos e rotinas de Controle Interno da SEMA, destacando em especial os sistemas de compras, de contratos, de patrimônio e de controle interno; entre outras medidas corretivas.
