TCE decide que 2 ex-secretários em Sinop e perito restituam mais de R$ 230 mil devido pagamentos irregulares
O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, unanimemente, que um perito criminal e os ex-secretários municipais de Saúde, Francisco Specian Júnior e Manoelito da Silva Rodrigues, restituam mais de R$ 231,3 mil aos cofres públicos do executivo. Isso porque foi constatada irregularidade nas contas especiais do município, que apurava pagamento não regular de remuneração em razão de acumulo ilegal de cargos públicos na prefeitura, com sobreposição de horários, por parte do perito.
Consta no processo, que além da função de perito na secretaria de Estado de Segurança Pública, com carga de 44 horas semanais, o servidor ainda acumulava cargo de farmacêutico bioquímico (40 horas) na prefeitura.
Diante da constatação, o relator e conselheiro interino Luiz Henrique Lima votou para que o perito restitua R$ 115,6 mil, Francisco Specian R$ 35 mil, e Manoelito mais de R$ 80,5 mil. Já o então prefeito à época, Juarez Costa, teve a responsabilidade solidária excluída, e não precisará restituir montantes. O pleno acompanhou o voto.
“Exclui a responsabilidade solidária do então prefeito porque não me pareceu razoável que num município como Sinop, que tem 4.693 servidores na folha de pagamento, o prefeito tenha que controlar individualmente ou conhecer individualmente a situação de cada um, a frequência de cada um dos que estão recebendo”, analisou o relator.
Ainda segundo Luiz Henrique Lima, é diferente a situação, por exemplo, do secretário de Saúde, com quem, segundo ele, o servidor estava diretamente subordinado. Agora, os autos do julgamento serão encaminhados também ao Ministério Público Estadual.
Os dois ex-secretários podem recorrer da decisão.
