TCE decide que vereador no Nortão não pode ser assessor jurídico
O conselheiro Humberto Bosaipo respondeu consulta formulada pela Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte. O presidente do Legislativo, vereador Sérgio Alencar da Silva, questionou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de procurador jurídico municipal e de vereador. O gestor quis saber se, em havendo compatibilidade de horário, poderia haver também a acumulação de vencimentos e quais as providências que deveriam ser tomadas.
Em seu voto, o relator explicou que "é expressamente vedado o exercício de mandado eletivo com a advocacia, não havendo possibilidade de acumulação do cargo de Vereador com o de Procurador Jurídico, posto que indispensável ser advogado para exercer a função de Procurador".
Os conselheiros votaram ainda pela inclusão da decisão na Consolidação de Entendimentos do TCE.
