TCE consolida em marco regulatório dois salários para agentes do setor de saúde em MT
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo, e conselheiros se reuniram, hoje, em Cuiabá, com agentes comunitários de Saúde e de Endemias, de diversas regiões mato-grossenses, para tratar da efetivação e pagamento do adicional de insalubridade que foram os primeiros passos para o reconhecimento dos direitos de agentes, estabelecidas no Marco Regulatório do TCE, e que começam a mudar a vida de profissionais. “Alguns prefeitos ainda tinham dúvidas em relação aos salários, mas agora eles vão pagar os dois salários-mínimos preconizados pelo ministério da Saúde, além da insalubridade, tudo por causa do marco regulatório, que tirou essas dúvidas”, explicou, esta manhã, durante o lançamento da Cartilha que detalha os direitos e deveres das categorias.
O encontro reuniu também gestores da Saúde e Sérgio Ricardo destacou uma trajetória de mais de 10 anos de lutas até a consolidação da norma. “Vi que muitos prefeitos não pagavam porque temiam a fiscalização. Levamos a questão para a mesa técnica e depois de seis meses chegamos a uma leitura perfeita da legislação.”
Homologado em outubro de 2023, o resultado da mesa técnica extinguiu falhas nas interpretações da Lei 11.350/2006 e da Emenda Constitucional 120/2022, unificando o entendimento entre os 142 municípios. “Hoje não há mais dúvida, está tudo aqui na Cartilha. E agora o Tribunal vai começar a cobrar e analisar como os municípios se comportaram no pagamento desses agentes, que fazem um trabalho fundamental.”
O presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), o conselheiro Valter Albano lembrou que o assunto demandou cautela e seriedade. “Tivemos a mesa técnica com a maior participação da história de autoridades políticas, especialistas na área e, sobretudo, sindicatos e associações dos profissionais, por isso foi uma mesa de sucesso. Destrinchou uma série de direitos e deveres.”
A partir da segurança jurídica obtida com o Marco, os servidores ganham força para lutar por Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), como já acontece em Cuiabá. Na Cartilha, desenvolvida pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, um dos tópicos destacados é a aposentadoria. “Hoje se terá uma noção exata de como elas serão efetivadas, de para onde levar a contribuição previdenciária. Muitos agentes, na iminência de aposentar, agora passam a ter esse direito garantido”, explicou, através da assessoria, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que está à frente do trabalho.
