TCE condena prefeito em MT devolver R$ 49,6 mil ao município
O prefeito de Querência, Fernando Gorgen, terá que restituir R$ 49,6 mil aos cofres do município por ter adquirido bens móveis sem documentos que comprovem as referidas despesas. Além disso, o gestor também foi multado em 85 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), que equivalem a R$ 2,7 mil. As penalidades foram aplicadas durante o julgamento das contas de Gestão de 2008 da Prefeitura, que foram aprovadas com recomendações e determinações legais pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante a sessão plenária desta terça-feira (22.09), que foi presidida pelo conselheiro Alencar Soares.
No voto do conselheiro Valter Albano, que foi lido pelo auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes, o relator determinou que o prefeito realize concurso público para o cargo de controlador interno e que cumpra os prazos para o envio de informações ao TCE.
Isso porque os auditores constataram que o chefe da Controladoria Interna de Querência é um funcionário comissionado e não um servidor concursado, como determina a lei. Além disso, o gestor enviou intempestivamente os informes do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic).
