TCE condena gestores da Secopa a devolverem recursos
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso condenou durante sessão realizada nesta terça-feira, 22/03, os ex-gestores da Secretaria Estadual Extraordinária da Copa do Mundo (SECOPA) a devolverem, aos cofres públicos, recursos no valor de R$ 37,5 mil pagos de forma indevida a um escritório de advocacia.
Pela decisão, os ex-gestores também serão multados pelas irregularidades constatadas no processo administrativo sobre a contratação de serviços de consultoria para estudo do modelo institucional e de negócios relacionados ao modelo de operação do Sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), e no Processo Administrativo sobre a contratação de empresa de engenharia especializada em transporte público para estudo e planejamento da rede de transporte coletivo, modelo de integração, modelo operacional e custos de operação do VLT.
A representação externa julgada pelo pleno do TCE teve origem no Tribunal de Contas da União (TCU) que, por sua vez, analisou representação protocolada pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (APROMAT). Por considerar-se sem a devida competência para analisar a questão, uma vez que os recursos envolvidos são de origem do Estado de Mato Grosso, o TCU determinou que os autos fossem encaminhados à corte de contas.
A informação é da assessoria.
