TCE condena ex-prefeito a ressarcir cofres públicos em MT
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram as contas de gestão da prefeitura de Vila Rica, relativas a 2012, mas aplicaram punições ao ex-prefeito Naftaly Calisto da Silva. Ele foi condenado a restituir R$ 1.012,66 decorrente do pagamento de juros e multas por atraso na quitação de serviços de telefonia e energia elétrica, além R$ 2 mil, por conta do pagamento para auxílio a evento religioso não constante do calendário oficial da cidade. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
O TCE ainda determinou a instauração de tomada de contas especial destinada a apurar o montante pago pelos ex-gestores (dos períodos de 2005-2008 e 2009- 2012), relativos ao pagamento de juros e multas por recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias ao IMPREV – Instituto de Previdência de Vila Rica e que a atual gestão que faça o acompanhamento e fiscalização dos contratos, especialmente do firmado com um colégio.
Foi recomendado que a atual gestão ainda adote as medidas necessárias relativas as falhas de natureza contábil; adote as providências cabíveis no sentido de enviar o Cronograma de Implantação da Nova Contabilidade Pública; observe as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação; e comprove a eficiência do sistema de controle de estoques da prefeitura.
