TCE cobrará das prefeituras de MT cumprimeiro da lei de acesso à informação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai cobrar dos municípios a aplicação da Lei de Acesso a Informação, em vigor desde o último dia 16. Ela garante ao contribuinte o acesso a qualquer informação de órgãos públicos num prazo de 20 dias. Hoje, o tribunal inaugurou o Serviço de Informações ao Cidadão, que passará a funcionar na Ouvidoria do órgão. No local, serão disponibilizados todos os dados que forem solicitados.
O presidente Carlos Novelli ressaltou que, desde 2006, a corte já disponibiliza sua prestação de contas, lotacionograma com os respectivos cargos e salários, as licitações, contratos, convênios e despesas, via internet, pelo portal Transparência. "Agora também vamos disponibilizar todas as informações dos outros órgãos da administração pública. O cidadão poderá solicitá-los tanto pessoalmente quanto pela internet. O direito a cidadania é ampliado".
A meta, conforme ele, é expandir o serviço também nos municípios e órgãos públicos estaduais. "Vamos disponibilizar o software do portal transparência para outras instituições e solicitar que a Assembléia Legislativa regulamente a lei de acesso a informação em Mato Grosso. Desta forma, as pessoas poderão ter, efetivamente, acesso a qualquer informação relacionada a administração pública, que lhes é de direito".
