TCE aprova por unanimidade contas de Gestão das prefeituras de Nova Mutum e Várzea Grande
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de gestão da prefeitura de Nova Mutum referentes ao exercício de 2019, último ano da gestão de Adriano Pivetta, apreciados em sessão ordinária.
A aprovação foi por unanimidade. O relator conselheiro Waldir Teis expôs, no julgamento, que “foi constatada apenas falha formal e problemas de ordem de segurança no ponto de abastecimento da prefeitura. Mas o prefeito apresentou projeto no qual estaria trocando este ponto com as devidas normas de segurança aplicadas e exigências da AMP”, disse o conselheiro.
Também foram aprovadas as contas da prefeitura de Várzea Grande, da ex-prefeita Lucimar Campos. O conselheiro-relator, Antonio Joaquim, sanou achados relativos à disponibilização de informações no portal transparência e no aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial. “A gestão apresentou as informações necessárias em seu site e comprovou amparo legal para realização do aporte.” A única irregularidade imputada à ex-prefeita diz respeito ao descumprimento da ordem cronológica de pagamento. “Tendo em vista que a própria ex-gestora confirmou que durante o exercício de 2019 foram pagos restos a pagar inscritos no próprio exercício em detrimento dos saldos anteriores.”
Foram apontadas ainda inconsistências de responsabilidade dos ex-secretários de Educação e Administração. Na avaliação do relator, contudo, estas não têm potencial para ensejar a reprovação das contas e aplicação de penalidades, visto que não foram constatados obstáculos na execução de programas e atos de gestão.
Desta forma, ambos os conselheiros votaram no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de gestão, com expedição de recomendações e julgar regulares as contas dos secretários municipais e fiscais de contratos à época sem aplicação de multa.
