TCE aprova medidas para destravar venda de produtos da agricultura familiar em MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção. A decisão foi tomada hoje, ao concluir a mesa técnica que, durante oito meses, discutiu soluções para a regularização sanitária e o desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte no Estado.
Como medidas de aprimoramento da política pública do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP), o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), a secretaria estadual de Agricultura Familiar e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) irão revisar os parâmetros técnicos e de fiscalização, atualizar os limites máximos de produção para produtos cárneos, criar um selo artesanal e definir critérios de análises laboratoriais compatíveis com a realidade dos pequenos produtores, dentre outras medidas que devem ser concluídas em até 120 dias úteis.
Para o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, que propôs e presidiu a mesa técnica, o aperfeiçoamento do SIAPP e a ampliação da adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal via consórcios intermunicipais são soluções que beneficiam os pequenos produtores rurais. “Mato Grosso é um Estado de muitas desigualdades. Temos ilhas de prosperidade, mas também temos ilhas de abandono e miséria, com pessoas vivendo em total insegurança alimentar. A solução é a produção de alimento e essa mesa técnica foi o primeiro passo para solucionar esse problema. Dialogamos entre diversas instituições para ter o diagnóstico e chegamos a um consenso do que precisa ser feito”, destacou Sérgio Ricardo.
O presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, o conselheiro Valter Albano, destacou o trabalho envolvendo diversas instituições. “Tivemos 21 reuniões técnicas, com a participação de órgãos estaduais, federais, do município de Cuiabá e de outras cidades, além de representantes de produtores rurais. Como diz o nosso presidente Sérgio Ricardo, tudo é possível quando todos se reúnem com o mesmo objetivo e foi exatamente isso que ocorreu aqui. Concluímos uma primeira fase absolutamente exitosa”, declarou o conselheiro.
Segundo a líder da secretaria de Agricultura, Andréia Fujioka, do ponto de vista prático, as resoluções da mesa técnica vão melhorar a questão da certificação dos pequenos produtores, para que os produtos cheguem ao mercado pela porta da frente. “Cada um dos entes envolvidos aqui vai unir esforços para que a gente consiga executar esse programa com a máxima eficiência na prática. Ou seja, o produto do pequeno produtor vai conseguir chegar na mesa do consumidor mato-grossense o quanto antes”, disse.
O presidente da Empaer, Suelme Fernandes, afirmou também haver necessidade de ampliar atendimentos aos pequenos produtores. “Estamos levantando a necessidade de ampliar o número de técnicos que atendem na Empaer, o que é uma exigência para agilizar as autorizações sanitárias das agroindústrias. Lá na ponta, o pequeno produtor terá mais facilidade para montar sua agroindústria, criar seu frango caipira, produzir de forma sustentável e levar alimento para a mesa da população. Cuidar da agricultura familiar é cuidar da saúde”, explicou Fernandes.
Outro eixo de deliberação concentrou-se na expansão das adesões ao SISBI-POA por meio de consórcios públicos, estratégia considerada fundamental para ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção familiar. Nesse ponto, ficou definido que a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Superintendência Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária atuarão conjuntamente para incentivar a participação de municípios no Sistema, especialmente aqueles que ainda não possuem Serviço de Inspeção Municipal estruturado.
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