TCE aprova contas de secretaria estadual mas aplica multa
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendações, determinações legais e aplicação de multas as contas anuais de gestão, referentes ao exercício financeiro de 2013, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, a SEDRAF, gestão de Meraldo Figueiredo Sá.
Segundo a equipe de auditoria do TCE-MT, houve a prática de irregularidades como, por exemplo, a concessão irregular de diárias; admissão de servidores em cargos comissionados ou função de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento; descumprimento das disposições da Lei de Acesso a Informação, entre outras.
Com as recomendações feitas pelo Tribunal, que devem ser cumpridas pela gestão da secretaria, a administração deverá comunicar a atual situação irregular dos servidores comissionados ao Governador do Estado, para que sejam feitas as devidas providências.
A proposta de voto, relatada pelo conselheiro Valter Albano e acolhida pelo Pleno, foi apresentada, durante a sessão de julgamento, pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
