TCE aprova contas de fundo previdenciário no Nortão
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado julgaram regulares com quitação plena às gestoras Eliete Benites Pires e Jessika Aline Leite Tome, as contas anuais de 2012, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Tabaporã. O voto foi proferido na sessão ordinária da 1ª Câmara. Inicialmente, a equipe de auditoria havia apontado uma irregularidade de natureza gravíssima, que foi afastada após análise da defesa.
Trata-se da realização de despesas administrativas de custeio superiores ao limite de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões, relativamente ao exercício anterior.
De acordo com o conselheiro substituto João Batista Camargo Junior, os relatórios de auditoria da 1ª Secex registraram ausência de irregularidades nas conta, evidenciando a atuação eficaz e eficiente das gestoras. "As gestoras do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Tabaporã, observaram os ditames constitucionais e legais que regulam a atividade administrativa, evidenciada pela ausência de qualquer irregularidade, cuja conduta revela a regularidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial"", disse o conselheiro.
