TCE aprova contas da prefeitura de Vera
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, em sessão plenária, parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vera, do ano passado, do primeiro ano da gestão do prefeito Moacir Luiz Giacomelli (PR). O relator, Humberto Bosaipo, apontou a ocorrência de três falhas técnicas, sendo duas relacionadas ao controle interno da municipalidade – ausência de relatório de gestão e criação de normas de rotina – e uma de natureza contábil. Contudo, nenhuma representou dano ao erário ou grave infração às normas legais.
O relator recomendou em seu voto a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio financeiro, normatizar rotinas e procedimentos de controle da administração e providenciar junto ao controle interno a emissão de relatórios sobre os atos de gestão. Os técnicos também apontaram que a Prefeitura de Vera cumpriu com todos os limites constitucionais e legais, aplicando, da receita base municipal, o percentual de 31,06% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 22,15% em ações e serviços públicos de saúde. Os limites nestes casos são 25% e 15%, respectivamente, informa a assessoria.
