TCE aprova contas da prefeitura de Nova Mutum
O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas anuais de gestão da prefeitura de Nova Mutum, referentes ao exercício 2013, do Adriano Xavier Pivetta (PDT). Foram cumpridas todas as exigências legais de investimentos dos percentuais nas áreas de Saúde e Educação. Também houve cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O procurador Gustavo Coelho Deschamps apontou que houve algumas falhas administrativas e que ainda não podem ser questionadas em recurso, como a contratação de serviços técnicos de arquitetura e de urbanismo sem a demonstração da inviabilidade de competição, despesas de R$ 15,9 mil com viagens e com adiantamentos não previstos no contrato celebrado com a Sociedade Beneficente São Camilo (SBSC) para a administração do Hospital Municipal de Nova Mutum.
Segundo o relator, também houve “deficiência no armazenamento e nos registros dos bens móveis sob a responsabilidade da administração do Hospital Municipal de Nova Mutum”. Também foi aplicada multa ao diretor administrativo do hospital, Tiago Henrique Alvarenga Lopes, que deverá restituir mais de R$ 15 mil aos cofres públicos e há prazo de 60 dias para ser apresentado recurso.
