TCE aprova contas da câmara de Guarantã do Norte
O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte vereador Elio Valeria da Silva, teve o balanço anual de 2008 aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, porém, com recomendações e determinações legais. O processo foi julgado na sessão do dia 14/07 e relatado pelo conselheiro Alencar Soares.
Em 2008, segundo os auditores do TCE, a receita e a despesa realizada pela Câmara tiveram valores idênticos de R$ 1,2 milhão. O Legislativo também cumpriu com todos os limites constitucionais, tais como o total das despesas que correspondeu a 7,95% da receita base prevista e o gasto com folha de pagamento que representou 56,88% da receita. Os limites legais para esses casos são 8% e 70%.
Para o relator das contas, as duas impropriedades apresentadas no Relatório Técnico não comprometeram a gestão do ex-presidente e nem causaram dano ao erário, entretanto requerem a adoção de medidas corretivas como o aprimoramento do sistema de controle interno e a designação de um servidor efetivo para responder por esse controle.
Além disso, a atual gestão da Câmara de Guarantã terá que realizar licitação para aquisição e contratação de produtos e serviços, bem como de cumprir os prazos regimentais de envio de processos e informações obrigatórias ao Tribunal de Contas.
O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela regularidade com recomendações e determinações legais das contas e aplicação de multa ao ex-presidente.
