TCE aprova com multa contas de prefeitura no Nortão
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram as contas de 2012, da prefeitura de Nova Canaã do Norte, sob comando do ex-prefeito Vicente Gerotto de Medeiros. Por meio de relatório da equipe técnica, a Secex – Secretaria de Controle Externo, foram apontadas 9 irregularidades relacionadas à contabilidade, despesas, licitação, prorrogação de contratos, cobrança de dívida ativa. Uma representação interna sobre um servidor atuando com mais de 70 anos de idade, limite para aposentadoria compulsória, também foi analisada.
O conselheiro Antonio Joaquim apresentou o voto favorável com recomendações e determinações legais. Foi aplicada multa no valor de 46 UPFs (equivalente a R$ 2.577,84) ao ex-prefeito Vicente. Sobre a representação interna, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela procedência. Foi determinado à atual gestão que considere como mera indenização os dias a mais trabalhados pelo servidor a fim de que não exista a acumulação simultânea de proventos de aposentadoria com a da remuneração de cargo.
O Ministério Público de Contas se manifestou por meio do procurador Contas Gustavo Coelho Deschamps pela regularidade das contas e procedência da representação com determinação ao atual gestor.
