TCE aponta que ógãos estaduais, prefeituras e câmaras descumprem ordem cronológica de pagamentos
O levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 2016, e que acaba de ser conclu;ido, demonstra indícios de descumprimento à ordem cronológica de pagamentos feitos pelo Governo do Estado e municípios que alcança R$ 5,9 bilhões. Desse total, 66% são de origem de órgãos estaduais e 34% dos jurisdicionados municipais. A cronologia é determinada em lei que dispõe sobre regras das licitações, e o descumprimento dessa regra fere os princípios constitucionais da moralidade e o da tangibilidade do equilibrio econômico financeiro dos contratos, além de configurar delito por parte do ordenador de despesas.
O diagnóstico geral realizado pela secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo do TCE, julgado ontem, pelo pleno do TCE, que recomendou aos gestores a edição de lei local ou decreto, que regulamente o cumprimento do artigo 5º da lei 8.666/93.
O documento deve conter a data em que o credor deverá ser inserido na respectiva sequência, considerando a demonstração, para o ingresso na fila, do preenchimento da parcela contratual mediante a apresentação de fatura ou documento equivalente pelo contratado, a ser confirmada na liquidação da despesa.
O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, ainda determinou que todas as secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas prevejam fiscalizar com maior veemência o descumprimento da ordem cronológica dos pagamentos públicos para o quadriênio de 2017-2020.
No caso dos municípios, o levantamento demonstrou que 521.270 pagamentos em 2016 foram feitos de forma irregular, em descumprimento à Lei 8.666/93, que totalizaram R$ 1,7 bilhão. Entre os órgãos que cometeram a irregularidade estão consórcios de saúde, o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, a Prefeitura de Poxoréu e a Câmara Municipal de Várzea Grande.
Com relação aos órgãos da administração estadual, foram identificados 109.307 pagamentos com indícios de irregularidades na cronologia de liquidação dos contratos, num total de R$ 3,4 bilhões. Entre os órgãos estaduais onde houve a falha estão: Gabinete de Assuntos Estratégicos, Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, Fundo Estadual de Saúde, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Militar, secretaria de Planejamento e outros 20 juridicionados do Estado.
A informação é da assessoria do TCE.
