TCE aponta irregularidades mas aprova contas de secretaria estadual
As contas anuais de gestão referentes ao exercício financeiro de 2013 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), gestão de Meraldo Figueiredo Sá, foram julgadas regulares com recomendações, determinações legais e aplicação de multas. Segundo a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), houve a prática de irregularidades como, por exemplo, a concessão irregular de diárias; admissão de servidores em cargos comissionados ou função de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento; descumprimento das disposições da Lei de Acesso a Informação, entre outras.
Com as recomendações feitas pelo tribunal, que devem ser cumpridas pela gestão da secretaria, a administração deverá comunicar a atual situação irregular dos servidores comissionados ao Governador do Estado, para que sejam feitas as devidas providências.
A proposta de voto, relatada pelo conselheiro Valter Albano e acolhida pelo Pleno, foi apresentada, durante a sessão de julgamento, pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
