TCE analisará 109 processos na sessão de hoje
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga 109 processos, sendo 79 na sessão plenária e 30 da 2ª Câmara de Julgamentos, hoje. Serão analisados os balancetes das contas anuais de gestão das Prefeituras de Mirassol Doeste, Paranatinga, Nova Marilândia, São José dos Quatro Marcos, Itiquira, Reserva do Cabaçal e ainda aprecia contas de governo.
Exercendo sua função orientadora, o tribunal vai responder às consultas da Prefeitura de Campos de Júlio, do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá e do Fundo de Previdência social dos Servidores de Poxoréu. O primeiro questiona a cerca da possibilidade de entes municipais poderem editar normas próprias de licitação. Já o segundo busca saber se é possível ao regime próprio de previdência receber recursos de convênios firmados com a iniciativa. O terceiro interessado consulta acerca dos requisitos e critérios a serem observados na concessão de aposentadorias especiais aos servidores públicos portadores de deficiência.
Na sessão da 2ª Câmara de Julgamentos constam 20 itens, sendo contas de Consórcios Intermunicipais, Regimes Próprios de Previdência Social e Legislativos municipais.
