TCE analisa 50 termos para liberar licitações de obras em Mato Grosso
Pela primeira vez desde que foi instituído através de lei complementar, o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, criado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE teve sua eficiência comprovada ao liberar 14 editais de um total de 58 que apontaram para supostas irregularidades nas licitações envolvendo o programa MT Integrado de pavimentação de acesso rodoviária de 44 cidades a capital de Mato Grosso.
Depois de ter uma medida cautelar concedida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, que acabou referendada por unanimidade pelo Pleno do TCE-MT, a Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana do Governo do Estado, sob o comando do titular Cinésio Oliveira, requereu a formalização do TAG que já se encontra em vigor e teve seus efeitos reafirmados por unanimidade pelos demais membros da instituição Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas.
“Temos quase 50 pedidos de TAG em processamento e acredito que eles serão paulatinamente atendidos, pois sua eficiência está comprovada ao garantir a lisura de decisões dos gestores públicos, o acompanhamento concomitante do TCE e principalmente que não existirão dúvidas quanto a legalidade de contratos ou medidas”, sinalizou o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli lembrando ter sido em sua gestão instituído a figura do TAG que foi amplamente debatido pelo Planejamento Estratégico que passa pelo crivo de todos os conselheiros, dos conselheiros substitutos, dos procuradores de Contas e dos Auditores de Controle.
Uma das novas decisões que o TAG deverá proporcionar é a regularização da situação de servidores contratados temporariamente pelo Poder Público em todas as esferas e que já receberam manifestações por parte dos gestores, principalmente os municipais. “Os prefeitos Mauro Mendes (PSB) de Cuiabá e Walace Guimarães (PMDB) de Várzea Grande são um exemplo de como os TAG regularização mesmo que temporariamente a situação de alguns servidores contratados emergencialmente por causa de uma série de fatores como licenças ou necessidades prementes”, disse José Carlos Novelli.
Novelli que já foi secretário de Estado lembrou da rotatividade existente entre os servidores de áreas essenciais como Educação e Saúde que só no Estado tem mais de 25 mil contratos temporários para promover a substituição de profissionais que se encontram fora das funções por uma série de motivos como licença médica, licença-gestante, para desempenho de outras atribuições entre tantas outras.”Essa situação é irregular para os gestores e precisa ser corrigida, mas não há como se dispensar uma enormidade de servidores sem que isto cause problemas para a terceira parte, no caso quem depende do trabalho profissional de professores ou médicos, por isso o TAG estabelece regras, legaliza a situação e permite aos gestores planejarem suas administrações para se realizar concurso que paulatinamente serão substituídos sem solução de continuidade nos serviços públicos”, disse o presidente José Carlos Novelli.
