TCE analisa 28 processos em sessão plenária amanhã
A sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), amanhã, conta com 28 processos na pauta de julgamentos. Dentre eles, o pleno vai emitir parecer prévio sobre a primeira conta referente ao exercício de 2011, do município de Vila Rica. Os demais itens tratam de tomadas de contas, representações (interna e externa), pedidos de rescisão, recursos e consultas.
Garantindo o princípio constitucional da ampla defesa, os pedidos de rescisão e recursos interpostos pelos gestores serão analisados pelos conselheiros do Tribunal Pleno. Para receberem provimento, os responsáveis pela defesa devem trazer novos documentos que comprovem a regularidade das ações no âmbito dos fiscalizados.
O Tribunal de Contas também tem como função responder aos questionamentos dos administradores públicos quanto à legalidade dos atos de gestão. Como é o caso da Assembleia Legislativa que pergunta sobre a possibilidade de atribuir estabilidade a concursados de empresas estatais e se funcionários de empresas estatais privatizadas podem ser aproveitados na administração pública direta ou indireta como servidores, sem que seja necessário realizar novo concurso.
As consultas também uniformizam as decisões, orientando àqueles que lidam com o erário sobre o entendimento do TCE-MT o que deve basear as tomadas de decisões.
