TCE adverte governo para ajustar gastos e se enquadrar na Lei de Responsabilidade
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma nota pública, esta tarde, em que “adverte o Poder Executivo para a necessidade de empreender medidas urgentes e drásticas de reforma de sua estrutura administrativa para ajustar os gastos, em especial a folha de pagamento, nos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
De acordo com o documento do tribunal, em 2015, a folha de pagamento do governo do Estado alcançou o percentual de 50,2% da receita corrente líquida (acima do limite legal de 49% e bem acima do percentual praticado em 2014, de 46,5%). “Em 2015, sua folha de pagamento cresceu 15,14%, enquanto que o crescimento da receita corrente liquida foi de 6,65%”.
O documento foi emitido em decorrência do anúncio de que o governo não irá conceder o Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidos públicos estaduais por conta da crise e a falta de recursos para bancar os salários. O fórum sindical anunciou paralisação geral no dia 17 e greve a partir do dia 24 na tentativa de pressionar o governo e conseguir reajuste salarial.
“[O TCE] já está contribuindo na busca do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, pois adotou medidas necessárias de redução de despesas, com limitação de empenhos e movimentação financeira, nos termos do artigo 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (que determina o ajuste de despesas em observância à realização de receita apurada ao final de cada bimestre). Que vai acompanhar a decisão do Poder Executivo de não concessão temporária da revisão geral anual (RGA) da remuneração e subsídio dos seus servidores, até que se tenha uma solução conjuntural para todos os funcionários públicos estaduais”.
