Taxa de manutenção de hidrômetro em Sinop deve ser extinta hoje
A taxa de cobrança da manutenção de hidrômetros de Sinop será extinta. O prefeito Nilson Leitão concordou com projeto aprovado na câmara extinguindo a cobrança que iniciou este ano. A taxa é de R$ 15 e cobrada anualmente nas contas de água para que fosse feita manutenção nos aparelhos que registram consumo de água tratada. A taxa havia sido instituída ainda na gestão do ex-prefeito Adenir Barbosa mas só este ano começou a ser cobrada. O vereador Juarez Costa (PMDB) apresentou o projeto extinguindo a cobrança e prevendo que, antes de reajustar tarifas a prefeitura solicite autorização da câmara. Este ponto, no projeto, o prefeito vetou.
Leitão decidiu vetar parcialmente o projeto alegando “que fere a norma contida no art. 72, XIX, da Lei Orgânica do Município. Embora o Projeto de Lei tenha passado pela Comissão de Justiça e Redação, constatamos violação a Lei Orgânica Municipal, que estabelece em seu art. 72, XIX, que cabe, privativamente ao prefeito fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal”, explica ao prefeito, em mensagem encaminhada aos vereadores.
Ainda na justificativa, segundo justifica o prefeito, “está afastada a competência da Câmara Municipal em apreciar os valores a serem fixados nas tarifas dos serviços públicos municipais, sendo a matéria ventilada de exclusiva competência do prefeito municipal.
Nos bastidores do legislativo a informação é que os vereadores devam derrubar o veto parcial do prefeito. Alguns vereadores, como o presidente José Pedro Serafini (PSDB) já chegaram a antecipar que votarão pela derrubada do veto.
