Taques diz que terceirizar serviços do Detran é legal
O governador Pedro Taques (PSDB) disse que respeita posições contrárias aos projetos que estão sendo votados pela Assembleia Legislativa em sessões extraordinárias, que prosseguem até o dia 25 deste mês. O tucano se refere às declarações da deputada Janaina Riva que considera ilegal a proposta de terceirização no Detran-MT.
O projeto, que permite empresas privadas realizarem os serviços de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), teve pedido de vista solicitado pela parlamentar sob alegação de ser inconstitucional. O governador argumenta que algumas pessoas não são constitucionalistas. "Essas pessoas entendem que tudo é inconstitucional, mas o projeto é legal e respeitamos a posição contrária".
Janaina alega que o projeto seria inconstitucional porque o governo não fará licitação para a escolha da empresa. “Instabilidade jurídica, vou mostrar para os demais deputados porque este tema é exclusivo da União. E a terceirização sem licitação é perigosa".
Riva completa que "em São Paulo a taxa subiu 60% porque o serviço fica a mercê da empresa. Se eu não conseguir mover aqui na Assembleia vou ir à Justiça por que em outros estados não funcionou”.
Além da taxa de vistoria que é cobrada hoje em torno de R$ 22 reais, também estão no mesmo texto as taxas de credenciamento de empresas privadas de vistoria no valor de R$ 1,022,31 mil e de renovação de credenciamento de empresas de vistoria veicular no valor R$ 499,18.
