Taques diz que Senado deve buscar segurança jurídica no novo Código Florestal
O senador Pedro Taques (PDT) fez hoje um alerta sobre aspectos técnicos do novo Código Florestal e esclareceu que não é contra a aprovação do projeto no Senado. O parlamentar tem defendido um amplo debate que promova a superação das diferenças entre ambientalistas e ruralistas. Tal posicionamento, conforme defende o mato-grossense, é uma forma de assegurar que a legislação traga segurança jurídica aos brasileiros.
"Sou favorável à aprovação do Código neste ano, mas sem impedir que o debate ocorra. Se o projeto for aprovado com inconstitucionalidades, haverá questionamentos. Não adianta prolongarmos essa disputa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso seria repassar, mais uma vez, para o Judiciário um papel que é do parlamento", questionou o senador.
Na avaliação de Taques, depois de tramitar na Câmara dos Deputados pelo período de 12 anos, o novo Código Florestal ainda apresenta muitas dúvidas, causando a insegurança jurídica. "Uma lei não pode contrariar o que está escrito na Constituição. Insegurança significa intranqüilidade. Não podemos suprimir o direito do cidadão. Neste projeto, alguns pontos trazem retrocesso", pontuou.
A defesa intransigente da Constituição, segundo ele, pode ser interpretada como uma forma de barrar o novo Código, entretanto, frisa que "esta é uma interpretação equivocada".
"É preciso afastar os fundamentalistas de ambos os lados. Temos que entender que o setor produtivo não é apenas marcado por cometer irregularidades e os ambientalistas não são apenas os que defendem os interesses do mercado internacional em uma posição pouco republicada", pondera.
Com base na experiência como Procurador da República e professor de Direito Constitucional, o senador Pedro Taques analisa que não temos segurança jurídica nem com a legislação atual tampouco com o projeto que está em debate. "Temos que buscar um código equilibrado. Se não for uma grande conquista ambiental, que seja para garantir a segurança jurídica do produtor rural", avalia. Ele cita a importância deste debate para Mato Grosso, que possui economia voltada ao agronegócio e contribui de forma expressiva para a elevação do PIB brasileiro.
Além disso, o pedetista aponta contradições no projeto que poderão culminar em milhares de ações judiciais. Ele cita brechas no conceito de área consolidada, possível violação de tratados internacionais e dos artigos 24 e 225 da Constituição.
"Não podemos retroceder. Precisamos respeitar o artigo 24 da Constituição que determina que a União estabeleça as normas gerais e os estados e municípios legislem de forma concorrente. Além disso, levar em conta o artigo 225 que prevê que ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações"", finalizou Pedro Taques .
