Taques contesta notificação do MPE sobre mudanças em lei ambiental
“O Ministério Público não pode recomendar para o juiz condenar ou absolver, bem como para um deputado votar sim ou não. Respeito à entidade, eu não li ainda, nem chegou aqui. Vou dar uma lida e vou ver”. Foi com esta declaração que o governador Pedro Taques (PSDB) respondeu sobre a notificação recomendatória emitida pelo Ministério Público Estadual para vete totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, que foi aprovado na Assembleia Legislativa.
A mensagem permite a dispensa o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/Rima) de empreendimento sucroalcooleiro, bem como flexibiliza a distância de proteção aos corpos d’água em razão da atividade industrial.
Para o MPE, a mudança é inconstitucional, ressaltando que é preciso intensificar os mecanismos de controle e proteção, legais ou administrativos, em prol da preservação dos recursos hídricos. A notificação foi assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado, pela promotora e ex-secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luíza Peterlini, e pelo titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
As alterações foram elaboradas pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) e modificam a Lei Complementar nº 38 de novembro de 1995, referente ao Código Estadual de Meio Ambiente. O projeto foi aprovado no último dia 12 de julho na Assembleia Legislativa.
“O veto ou a sanção é um ato jurídico-político, que pertence ao presidente da República, aos governadores e prefeito”, reforçou o governador.
