Supremo reduz pela metade prazo dado ao INSS para cobrar dívidas
O STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu, na última quarta-feira (11), de dez para cinco anos o prazo dado ao INSS para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes.
Os ministros declararam inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que fixava o prazo das contribuições da seguridade social em dez anos. Entretanto, a decisão não se aplica aos contribuintes que já realizaram recolhimento.
“São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento”, explicou o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes.
Valores
Segundo o procurador da Fazenda, caso a decisão envolvesse as contribuições já arrecadadas, o valor devido seria em torno de R$ 96 bilhões.
Os contribuintes que ajuizaram ação antes do julgamento, para contestar a lei, poderão ter os valores devolvidos pela União.
