Substitutivo que inclui microempresas do Estado no programa Regularize é aprovado na Assembleia
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, e já está com o governador Mauro Mendes para sancionar, o substitutivo integral ao projeto de lei 2016/2018, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que altera a lei 10.579/2017 para incluir as microempresas no Regularize, o Programa de Recuperação de Créditos que permite o pagamento de juros das multas e penalidades com descontos de até 95%. Pela nova redação, os juros das multas e penalidades podem ter desconto de 95% para pagamento em cota única, de 90% no pagamento parcelado em 24 vezes, de 75% no parcelamento em 36 meses, de 50% em 48 meses, de 40% em 60 meses e de 30% na divisão em 72 parcelas.
O deputado Dilmar Dal Bosco explicou que o substitutivo foi apresentado para corrigir uma falha ao não incluir as microempresas no Programa Regularize e para atender às necessidades de um segmento que corresponde a aproximadamente 95% das empresas cadastradas em Mato Grosso e que no Brasil emprega cerca de 60% da mão de obra.
“Apresentamos o substitutivo em nome do principio constitucional da isonomia tributária, uma vez que foram estabelecidos tratamento jurídico diferenciado para as médias e grandes empresas decorrentes do Programa Regularize”, explicou.
O presidente dos sindicatos das Micro e Pequenas Indústrias do Estado (Simpi) e das Micro e Pequenas Empresa do Comércio e Serviços (Simpec), João Carlos Laino, comemorou a aprovação e disse estar confiante na sanção do governador Mauro Mendes, que segundo ele, já tem compromisso firmado com o setor.
“Estranho era as microempresas não estarem na lei anteriormente. Elas são as que mais precisam deste tipo de ajuda neste momento para se viabilizarem economicamente. É a microempresa que faz a maior parte da distribuição de renda por meio dos empregos que gera e que leva os produtos, por meio da sua logística, aos pontos mais distantes. A aprovação desta lei é um oxigênio para as empresas continuarem a funcionando neste momento de crise e isso é vital para o Estado”, avaliou.
O projeto foi aprovado na semana passada e já foi encaminhado ao Palácio Paiaguás.
