STJ mantém cobrança da assinatura básica da telefonia
O relator do recurso especial que discute a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado, deu voto favorável à cobrança da tarifa. Em seu parecer, ele disse “a taxa tem origem contratual e é amparada por lei”. Para o ministro, a tarifa mensal é voltada para infra-estrutura do sistema.
De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, o voto de José Delgado foi seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. O julgamento inédito, no entanto, foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro do STJ Herman Benjamin. A sessão pode ser retomada na próxima semana.
A primeira sessão do STJ analisa o recurso da Brasil Telecom que busca mudar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), favorável a uma consumidora gaúcha que moveu a ação de inexigibilidade da cobrança. Além de ser desobrigada do pagamento, ela ainda deseja receber de volta, em dobro, os valores pagos pela assinatura do telefone fixo a prestadora de serviço.
