STF será comunicado pela Assembleia da anulação de emenda sobre vaga no TCE
O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) afirmou que a Assembleia Legislativa, por meio da procuradoria-geral da Casa, está elaborando um documento que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte tome conhecimento da anulação da Emenda Constitucional 61/2011, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), que vem travando a indicação de um conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado pelos parlamentares.
“Para destravar precisa que a Assembleia provoque o Supremo até porque o relator lá não sabe ainda que nós revogamos a emenda constitucional 61, que estava sendo questionada pela Audicon. A Casa através de sua procuradoria vai peticionar e com certeza, a partir do momento que o ministro relator perceber que aquilo que está sendo discutido lá hoje não existe mais, há uma perda de objeto, e com isso falta só pedir o arquivamento de forma monocrática do processo”.
A Emenda 61 acrescentou requisito destinado somente aos representantes dos auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC) para assumir em definitivo uma vaga de conselheiro. “Há um interesse da própria Audicon, que é a propositora de ação, de que essa ação morra, porque eles vislumbram a possibilidade de no futuro bem próximo indicar um conselheiro substituto para exercer um cargo de conselheiro titular. E isso deve acontecer no próximo ano já na vaga que está sendo anunciada pelo conselheiro Antonio Joaquim, que quer voltar à política”.
Na Casa, três deputados já manifestaram interesse na vaga deixada pelo então conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo.O primeiro-secretário da AL, deputado Guilherme Maluf (PSDB), o deputado Sebastião Rezende (PSC) e o pró- prio Fraga. “Eu não disputo mais eleições e isso é uma mudança necessária porque eu preciso de qualidade de vida, parar de viajar tanto e já tomei essa decisão. Não tenho plano B, o único plano é essa possibilidade de ser mandado pelos meus colegas deputados para ser conselheiro no Tribunal de Contas, porque eu preencho os requisitos necessários que pede o artigo 49 da Constituição do Estado para ocupar esse cargo”.
