STF desbloqueia conta e manda prefeitura de Cuiabá devolver R$ 4 milhões ao anular venda de área pública
O Supremo Tribunal Federal determinou o desbloqueio de pouco mais de R$ 4 milhões das contas do município de Cuiabá que seriam devolvidos para um supermercado, após a justiça ter anulado a venda de um terreno público ao referido empreendimento. A transação ocorreu em 2012 e, após ter sido questionada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foi suspensa por decisão judicial e o STF definiu que o pagamento deve ocorrer sob o regime de precatórios. A decisão é do ministro Luiz Fux.
O procurador do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, adiantou que o MP não recorrerá da decisão e que a determinação diz respeito exclusivamente à transferência do pagamento via precatório, impedindo o parcelamento pela prefeitura. Na ação que questionou a alienação do terreno, o Ministério Público apontou a inexistência de estudos técnicos que demonstrassem a realização de consulta prévia popular, além da não comprovação do interesse público na venda.
Ao propor a lei, o município justificou de forma genérica a necessidade de investir os recursos adquiridos em saúde, educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica Poeira Zero, bem como na construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Contudo, o município não explicitou de forma clara e precisa todas as obras em que os valores seriam empregados, acrescenta o MP Mato Grosso, através da assessoria.
