Sorriso: presidente cobra de prefeitura cumprimento da lei dos ambulantes
Atendendo a reivindicação de empresários do Distrito de Primavera, o presidente da câmara, Luis Fabio Marchioro (PDT) está requerendo o cumprimento das leis complementares 32/2005 e 040/2005, sobre a venda ambulante no município e distritos. Ele aponta que os moradores cobraram, através da Sala do Cidadão no escritório da câmara no distrito, fiscalização por parte da administração. Segundo os empresários, a presença de ambulantes que vem de outras localidades comercializarem seus produtos está prejudicando o comércio local.
"Pedimos que se faça cumprir a legislação e que haja fiscalização dos vendedores ambulantes que não estão regularizados, cadastrados na prefeitura e recolhendo as taxas estipuladas pelo Código Tributário, tanto na cidade, como nos distritos. Os contribuintes que pagam seus impostos têm direitos, pois são eles que fazem com que a arrecadação do município cresça a cada dia", defende o presidente.
Os vendedores ambulantes podem regulamentar sua situação aderindo ao MEI (Microempreendedor Individual), uma opção ao empresário informal, ou então recolhendo as taxas para funcionamento como comércio ambulante.
A solicitação, abaixo-assinada pelos demais parlamentares, será encaminhada ao Prefeito Municipal em Exercício, Wanderley Paulo da Silva e ao Secretário Municipal de Fazenda, Valdecir de Lima Costa.
