Sorriso: câmara faz sessão e vota 3 projetos em regime de urgência
A Câmara de Sorriso realiza, na segunda-feira (29), às 7h30, a segunda sessão extraordinária deste ano com três projetos em pauta para votação em regime de urgência. O projeto de Lei Complementar 019/2013 pretende alterar o anexo 4 da Lei Complementar 153/2012, para readequação dos limites de área para construção de prédios. "Esse projeto vai readequar o zoneamento por quadras. Atualmente, em uma rua é permitido construir prédios com determinada altura e, com isso, o terreno aos fundos fica proibido", explicou a presidente Marilda Savi.
Já o projeto de Lei Complementar 020/2013 substitutivo ao projeto de Lei Complementar 018/2013, dispõe sobre alterações da Lei Complementar 0108/2009, que trata sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo em Sorriso, alterando a metragem mínima de terrenos e faixada dos lotes. Com a aprovação do projeto, será possível também que haja novos loteamentos.
Também será votado o projeto de Lei 088/2013, que dispõe sobre o não pagamento, em período de recesso, a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo. "Recebemos uma orientação do Tribunal de Contas e vou seguir. Não posso pagar aos parlamentares verba indenizatório em tempo de recesso. Não é castigo a ninguém".
