Sorriso: câmara aprova mudança em lei para evitar que servidor aposentado ‘tenha que devolver dinheiro’
A câmara aprovou, na 1ª sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei Complementar 26/2018, com mudança na legislação que trata sobre o valor dos proventos concedidos aos servidores aposentados e cálculo para concessão do benefício, que eram feitos com o salário base da prefeitura municipal (cerca de R$1,5mil), agora não poderão ultrapassar o salário mínimo nacional de R$ 998.
A relatora do projeto, vereadora Silvana Faccio (PTB) detalhou que as alterações ocorreram devido as notificações do Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a ilegalidades na majoração dos benefícios de aposentadoria concedidos pelo Previso (Previdência Municipal de Sorriso) e vedação de contagem de tempo de contribuição fictício. “Estamos votando esse projeto porque esgotamos todas as possibilidades, realizamos várias reuniões e não achamos saída. Essa adequação à lei se faz urgente e necessária porque, no entendimento do TCE, está irregular. Não é nossa intenção prejudicar o servidor que está se aposentando, porém, precisamos cumprir essa determinação do órgão fiscalizador da contas públicas”, disse, através da assessoria.
O líder de Governo, vereador Nereu Bresolin (DEM), também lamentou a alteração. “Precisamos cumprir a lei para evitarmos no futuro problemas ao Previso e ao servidor que se aposentar e ter que devolver dinheiro”, completou.
Em janeiro passado, em nova reunião com os vereadores e Sindicado dos Servidores Municipais (Sinsems), a diretoria do Previso informou que adotou atos administrativos conforme notificação do TCE e readequou os vencimentos dos servidores aposentados apontados pelo Tribunal como irregular, necessitando que a lei fosse adequada. O sindicato adiantou que entrou na justiça para garantir os direitos adquiridos dos funcionários aposentados.
