Sinop: promotor e prefeitos debatem criação de lei do processo unificado na escolha de conselheiros tutelares.
O promotor de Justiça Nilton César Padovan se reuniu, hoje, na promotoria, com o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, do prefeito de Santa Carmem, Rodrigo Audrey Frantz, presidentes das câmaras municipais, procuradores-gerais municipais, secretárias de Assistência Social e presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar da elaboração e aprovação da lei do processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. O edital da eleição deve ser publicado em cada município seis meses antes do pleito, previsto para 1º de outubro.
“O principal objetivo da reunião foi deixar claro que é preciso extrema urgência na aprovação de nova lei municipal que trate sobre as eleições do conselho tutelar e esteja de acordo com as novas regras do Conanda. Como as eleições irão ocorrer em todo o Brasil no dia 1º de outubro de 2023, o edital precisa estar publicado até 3 de abril deste ano e a lei precisa estar em vigência antes da publicação do edital, permitindo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente também tenha um tempo para formular o edital já de acordo com a nova lei”, explicou Padovan.
A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude encaminharam, esta semana, ofícios a várias entidades do estado solicitando providências. Foram anexadas minutas da lei municipal e demais documentos sobre apuração das condutas vedadas.
