Sinop: projeto quer impedir nomeação de pessoas com condenações
Está tramitando nas comissões competentes da Câmara de Sinop o projeto de Lei 001/2013, que pretende impedir a nomeação em cargos em comissão do poder legislativo e executivo, de pessoas que tenham contra si alguma representação procedente pela justiça eleitoral, nos últimos seis anos, a partir da data de decisão, ou pelo prazo da condenação, caso seja maior. O projeto, de autoria do vereador Ademir Bortoli (DEM), apresentado, na sessão da câmara, prevê que os condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial, por ato doloso de improbidade administrativa, que seja lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, ficarão impedidos as nomeações.
Os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou funcional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, caso condenados também não poderão ser nomeados. O ocupante que for excluído do cargo, em função de cometer alguma infração; pessoas física e diretores de pessoa jurídica, responsáveis por doações eleitorais ilegais; os agentes políticos que renunciarem ou perderem seus mandatos desde o oferecimento da denúncia para autorizar a abertura de processo por infringência da Constituição Federal, Estadual ou Lei orgânica Municipal;
Ficará responsável pela fiscalização os poderes Legislativo e Executivo, que poderão requerer aos órgãos competentes informações e documentos que julgarem necessários para o cumprimento das exigências legais. Os ocupantes de cargos devem declarar por escrito que não se encontram inseridos nas “vedações”. Caso haja ocorrência após a nomeação, deverá comunicar a administração.
As penalidades previstas para falsa declaração pode chegar a devolução dos proventos recebidos com multa e juros. Além de procedimentos legais que a administração julgar necessário.
