Sinop: projeto de lei pode proibir corte de fornecimento de água
O corte no fornecimento de água, devido ao atraso no pagamento da conta, poderá ficar proibido em Sinop. É o que determina o projeto de lei 052/, que está tramitando na câmara. A iniciativa vale apenas para unidades de saúde pública; escolas e creches públicas; aposentados e beneficiários que recebem até dois salários mínimos; famílias de baixa renda e que estejam cadastradas em programas sociais do governo federal, estadual e municipal; ou que tenha pessoas das famílias doentes (impossibilitadas de trabalhar).
Conforme o autor do projeto, vereador Cláudio Santos (DEM), o prazo de validade da proibição é de 120 dias, renovável por igual período, desde que o beneficiário comprove para os fornecedores que sua inadimplência é proveniente de motivo relevante que está impossibilitando de efetuar o pagamento. O artigo segundo diz ainda que fica proibido também, no âmbito municipal, a cobrança de taxa de religação, em quaisquer dos casos indicado na lei.
Vereadores analisam o projeto que foi encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos, além do setor jurídico da câmara, para analisar se a proposta é constitucional.
