Sinop: prefeitura encaminha até final de setembro LOA para câmara
A Prefeitura de Sinop deve encaminhar, até 30 de setembro, o projeto do orçamento para exercício 2009. O prazo está estipulado na Lei Orgânica, conforme estipula o artigo 139, que prevê ainda que o Legislativo deverá remetê-lo, ao Executivo, para sanção, até o dia primeiro de dezembro. Só Notícias apurou que ainda não há projeções para os números (arrecadação bruta e líquida) que a Lei Orçamentária Anual deve apresentar.
Isto porque equipes da Secretaria de Finanças realizam cálculos sobre a previsão de receita, e mediante a conclusão será possível apresentar o quanto será destinado, por exemplo, para áreas como saúde, educcação, infra-estrutura, assistência social, dentre outras.
Antes de ser remetido aos parlamentares, caberá a prefeitura fazer audiência pública, em exigência à Lei de Responsabilidade Fiscal e pela haverá a apresentação para a população. Já os vereadores, por sua vez, terão que promover também uma explanação sobre os números.
A LOA deste ano 2007 apontava para o orçamento de R$133 milhões entre a administração direta e indireta. Conceitua o artigo 142 da Lei Orgância que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial da prefeitura, da mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo”.
