Sinop: prefeitura diz que STF não declarou inconstitucional lei do asfalto comunitário
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Sinop enviou nota, ao Só Notícias, questionando a informação divulgada pela assessoria do Ministério Público. “O STF não declarou inconstitucional a lei municipal que instituiu o sistema de asfalto comunitário. Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui competência para o julgamento da matéria, mantendo a decisão, sem se pronunciar sobre o mérito, ou seja, sem analisar se a lei municipal era ou não inconstitucional”, expõe a prefeitura.
“A lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 08 de Março de 2012. Em 26 de Julho de 2012, o próprio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso acolheu recurso do Município de Sinop, convalidando todas as obras realizadas através do sistema de asfalto comunitário até o julgamento final da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, sendo que a partir de então Prefeitura Municipal de Sinop deixou de adotar o sistema, ou seja, todas as obras de asfalto comunitário realizadas no Município de Sinop através da Lei Municipal 1.103/2009 são consideradas válidas”, coloca a prefeitura.
“O Supremo Tribunal Federal apenas rejeitou uma Reclamação interposta pelo Município de Sinop, a qual buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sob a alegação de que a Corte não teria competência para julgamento da ação”, conclui.
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