Sinop: prefeito veta dois projetos de vereadores aliados
O prefeito Juarez Costa decidiu vetar o projeto de lei do presidente da câmara, Mauro Garcia, para que fossem firmados convênios com a PM e Polícia Civil repassando recursos financeiros para bancar despesas. Juarez cita, na mensagem justificando seu primeiro veto a um projeto aprovado pelo legislativo, que é competência exclusiva do prefeito a celebração de convênios. "A celebração de convênios tem natureza de ato eminentemente administrativo e independe de autorização legislativa para sua contratação", aponta Juarez.
O prefeito vetou ainda o projeto da vereador Zuleica Mendes (PMDB), também de sua base aliada, que previa instalação de recipientes especiais de lixos nos terminais de ônibus e supermercados par recolher pilhas, bateriais e lâmpas fluorescentes. "Trata-se de ação exclusiva do poder executivo. Por esta razão, o projeto acaba por invadir a esfera privativa do executivo municipal, o que nos afigura inviável e configura, assim, a inconstitucionalidade da matéria por vício forma de iniciativa, vez que impõe a este poder a chamada obrigação de fazer", aponta o prefeito, ao justificar o veto.
Os dois primeiros vetos de Juarez a projetos da câmara serão apresentado na sessão desta noite do legislativo. Inicialmente, vão para as comissões permanentes onde serão analisados e, posteriormente, votados em plenário.
